O regulamento do novo marco legal da inovação
Revista de Direito e as Novas Tecnologias
O regulamento do novo marco legal da inovação
Autor Correspondente: Sérgio Roberto Knorr Velho | [email protected]
Palavras-chave: Marco legal – Inovação – Ciência e tecnologia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Sistema Nacional de Inovação está em construção e uma importante decisão foi a Emenda Constitucional 85/2015, que introduziu a palavra “inovação” no texto constitucional, reconhecendo, assim, uma determinação na sua importância para o presente e futuro da sociedade brasileira. A regulamentação do novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, Decreto 9.283/2018, estimula que o conhecimento gerado nas Instituições de Ciência e Tecnologia possa alavancar economicamente o setor industrial e a sociedade por meio de instrumentos de parceria, de participação no capital social de empresas, de estímulo a alianças estratégicas, de constituição de ambientes especializados e cooperativos, de facilidades para a transferência de tecnologia e compartilhamento de espaços e meios públicos, da prestação de contas focada em resultados, da manutenção de mecanismos de fomento à internacionalização, entre outros. Essas novas oportunidades dependem que a regulamentação seja de fato implementada por diversos atores da Ciência, Tecnologia e Inovação nacionais como os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, as agências de fomento, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, os estados e municípios.
Resumo Inglês:
The Brazilian National Innovation System is under construction and an important decision was the Constitutional Amendment 85/2015, which introduced the word “innovation” in the constitutional text, thus recognizing its importance for the present and future of the Brazilian society. The regulation of the new Legal Framework for Science, Technology and Innovation, Decree 9.283/2018, encourages that the knowledge generated in the Science and Technology Institutions can economically leverage the industrial sector and society through partnership instruments, participation in the social capital of companies, stimulation of strategic alliances, creation of specialized and cooperative environments, facilities for technology transfer and sharing of public spaces and means, accountability focused on results, maintenance of mechanisms to foster internationalization , among others. These new opportunities depend on the fact that regulation is in fact implemented by several national Science, Technology and Innovation actors, such as the agencies and entities of the Direct and Indirect Administration, development agencies, public companies and mixed-economy companies, states and counties.
