O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO
FMU DIREITO
O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO
Autor Correspondente: M. A. V. B. Lacerda | [email protected]
Palavras-chave: contrato de seguro, seguro de responsabilidade civil, seguros obrigatórios e facultativos, lei portuguesa.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho analisa o tratamento legal conferido pelo ordenamento jurÃdico português aos contratos de seguro de responsabilidade civil, com enfoque para o recém promulgado “Regime JurÃdico do Contrato de Seguro†(DL 72/2008), que fixou diretrizes e regras gerais na disciplina de referido contrato naquele paÃs, seguindo uma tendência mundial verificada na Espanha, Alemanha, dentre outros paÃses de tradição no direito romano-germânico. O propósito central do presente estudo é contribuir para as discussões em torno do projeto de lei 3.555/04, em trâmite no Congresso Nacional Brasileiro, que pretende instituir a “Lei do Contrato de Seguro†no Brasil e, especialmente, ressaltar a importância de que sejam consagrados institutos de direito securitário, tais como a “ação direta†do lesado em face da seguradora e outros instrumentos de proteção dos tomadores e beneficiários destes seguros, na ocasião da celebração dos polêmicos “contratos de adesão†aos quais se sujeitam.
