O presente trabalho analisa o tratamento legal conferido pelo ordenamento jurÃdico português aos contratos de seguro de responsabilidade civil, com enfoque para o recém promulgado “Regime JurÃdico do Contrato de Seguro†(DL 72/2008), que fixou diretrizes e regras gerais na disciplina de referido contrato naquele paÃs, seguindo uma tendência mundial verificada na Espanha, Alemanha, dentre outros paÃses de tradição no direito romano-germânico. O propósito central do presente estudo é contribuir para as discussões em torno do projeto de lei 3.555/04, em trâmite no Congresso Nacional Brasileiro, que pretende instituir a “Lei do Contrato de Seguro†no Brasil e, especialmente, ressaltar a importância de que sejam consagrados institutos de direito securitário, tais como a “ação direta†do lesado em face da seguradora e outros instrumentos de proteção dos tomadores e beneficiários destes seguros, na ocasião da celebração dos polêmicos “contratos de adesão†aos quais se sujeitam.
