O presente estudo tem o objetivo de, à luz dos ensinamentos de Robert Alexy, explanar a diferença entre as regras e princípios na estruturação das normas dos direitos fundamentais. E a aplicação prática dessa diferenciação será exemplificada com o direito fundamental de inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícitos, no processo (artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988), ademais, igualmente, demonstrar-se-á que a invocação da proporcionalidade é indevida com o intuito de admitir a dita prova ilícita pro reo no âmbito do processo penal. Por fim, será demonstrado que as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH3), complementando o PNEDH, necessitam de uma prévia compreensão das estruturas normativas de regras e princípios para que sejam os direitos fundamentais devidamente aplicados nos programas sociais e nas políticas governamentais.
This paper aims, in the light of the teachings of Robert Alexy, explain the difference between rules and principles in structuring the rules of fundamental rights. And applying for such a differentiation is exemplified with the fudamental right of inadmissible evidence obtained through illegal, in the process ( Article 5, LVI, Constituion of 1988), moreover, also prove to be the inovation of ptoportionality is inappropriate in order to admit the said " pro reo illegal evidence" in criminal proceedings. Finally, will be demonstrated that the guidelines of the National Human Rights 3 (PNDH3), rules and principles to be fundamental rights properly applied in social programs and goverment policy.
