Discute-se neste artigo o serviço público de saneamento básico e os principais aspectos da Lei n°11.445/07 editada para regular a prestação deste serviço no paÃs, visando solucionar antigo problema social das cidades brasileiras. Questiona-se, em especial, o artigo 40, inciso V, da nova legislação que trata da possibilidade de corte do fornecimento de água em afronta ao princÃpio fundamental da dignidade da pessoa humana.
