O SISTEMA CHECKS AND BALANCES DIANTE DA SUPERABILIDADE DO VETO PRESIDENCIAL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O SISTEMA CHECKS AND BALANCES DIANTE DA SUPERABILIDADE DO VETO PRESIDENCIAL
Autor Correspondente: F. F. F. Almeida | [email protected]
Palavras-chave: Processo legislativo – Veto presidencial – Checks and balances – Estado Democrático de Direito – Separação de Poderes
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho pretende analisar, através de uma pesquisa qualitativa, numa vertente analítica-dogmática, o instituto da derrubada do veto e sua influência no equilíbrio do sistema checks and balances na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Considerando a dinâmica do veto presidencial no processo legislativo federal, emergindo como vetor expressivo da direção que busca o Poder Executivo destinar ao País, questiona-se se a superabilidade do veto desequilibra o sistema de freios e contrapesos no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Verificou-se o referido desequilíbrio, em razão da não observância do prazo constitucional para análise do veto, bem como pela facilidade de imposição do Poder Legislativo em desconsideração do motivo do veto.
Resumo Inglês:
This work intends to analyze, through a qualitative research, in an analytical-dogmatic aspect, the institute of veto overturning and its influence on checks and balances system, in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. Considering the dynamics of the presidential veto in the federal legislative process, emerging as an expressive vector of the direction that the Executive Power seeks to destine to the country, wonders if the veto’s superability unbalances the checks and balances system, in the Brazilian Democratic State. This imbalance was verified, due to the non-observance of the constitutional deadline for veto analysis, as well as the ease of imposition of the Legislative Power in disregard of the reason for the veto.
