O SISTEMA DE PRECEDENTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE CRÍTICA
Revista Jurídica In Verbis
O SISTEMA DE PRECEDENTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE CRÍTICA
Autor Correspondente: H. F. S. e Souza | [email protected]
Palavras-chave: CPC. Sistema de precedentes. Decisões judiciais. Coerência e Integridade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A ampliação do acesso à justiça possibilitou que mais cidadãos obtivessem pronunciamentos judiciais. Todavia, o aumento da demanda levou o Judiciário a buscar formas de tornar a prestação jurisdicional mais eficaz, de sorte que o CPC/2015 inovou na criação de institutos, os quais, conquanto mereçam elogios por imprimir celeridade às demandas repetitivas, reclamam atenção redobrada da doutrina, sob pena de restarem violados o sistema representativo e a repartição dos poderes. Assim, espera-se que a aplicação de teses ou de enunciados fixados pelas Cortes Superiores e aplicados por Juízes e demais Cortes Judiciais, à pretexto de seguir os precedentes, não ignore o dever de obediência aos ditames da coerência e da integridade, igualmente previsto no CPC, quando da prolação das decisões judiciais.
Resumo Inglês:
Increasing access to justice has enabled more citizens to obtain judicial pronouncements. However, increasing demand has led the judiciary to seek ways to make jurisdictional provision more effective, so CPC/2015 has innovated in the creation of institutes that need greater attention to doctrine, otherwise the representative system and democracy will be violated . Thus, it is expected that the application of precedents in judicial decisions will not ignore the duty of consistency and integrity of the regulatory system provided for in the CPC.
