O Sistema de Seguridade Social no Brasil como Importante Alicerce para a Efetivação dos Direitos Sociais

Ano: 2016 | Volume: 0 | Número: 2

Autores: Miguel Horvath Júnio, Aline Fagundes dos Santos

Palavras-chave: Direitos sociais; Seguridade social; Efetividade; Políticas Públicas; Judicialização, Social Rights; Social Security; Efectiveness; Public Policies, Judicialization.

Resumo Português:

Com o advento da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais foram guindados à categoria de autênticos direitos fundamentais. Neste contexto, a fim de concretizar o texto constitucional, foi inserida a seguridade social, englobando a proteção da saúde, previdência e assistência social. A seguridade social enquanto política pública que utiliza método de economia coletiva é instrumento vital para a efetivação da proteção social e da dignidade da pessoa humana, pois representa um mínimo existencial indispensável à sua manutenção. A concretização do sistema de seguridade social esbarra na reserva do possível e na limitação orçamentária do país. No momento da efetivação da seguridade social enquanto política pública tem-se percebido a ocorrência de alguns fenômenos como baixa politização e acentuada judicialização. Na tentativa de discutir este fenômeno propõe-se o tema da concretização da seguridade social como alicerce para a efetivação dos direitos sociais no Brasil. A proposta metodológica é a pesquisa bibliográfica e documental para atender a esta inquietação: Esse deslocamento de demandas da seguridade social dos Poderes Legislativo e Executivo, para a solução individual via Poder Judiciário, não compromete a sua efetividade como direito fundamental, tendo em vista tratar-se de direitos sociais que devem ser atendidos a nível coletivo, a partir de escolhas políticas? Entende-se que a concretização da seguridade social via Poder Judiciário pode comprometer a oferta da proteção social a toda a população, o que deve ser objeto de reflexão, tendo em conta o princípio da dignidade da pessoa humana.

Resumo Inglês:

With the advent of the 1988 Federal Constitution, the social rights were highed to authentic fundamental rights category. In this context, with the intention of concretizing the Constitution, the Social Security System was inserted, comprehending the protection to health, social security and assistence. The Social Security as a public policy which uses a method of collective economy is a vital instrument to effectiveness of the social protection and human dignity, due to its representation of a minimum indispensable to its maintenance. The concretization of the Social Security System is near the reserve and the budget limit of the country. In the momento of effectuation of the Social Security as a public policy is noteceable the occurence of some phenomenons as the low politicization and the precise judicialization. In an attempt to discuss this phenomenon, it is proposed the concretizing theme of the social security as a base to the effectuation of the social rights in Brazil. The methodological proposal is the bibliographical and documental researches in order to attend the following concerning: Does the demands displacement of the social security of the Legislative and Executive to the individual solution through Judiciary compromisse its effectivenessas a fundamental right, considering they are social rights which must be attended in a collective level from politics choices? It is understood that the concretization of the social security through Judiciary can compromise the offering of these protections to all the population,what needs to na object of reflection, considering the principle of the human dignity.