O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência
Autor Correspondente: Thiago Priess Valiati | [email protected]
Palavras-chave: Agências reguladoras – Contrato regulatório – Sistema duplo de regulação – Infraestrutura
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho pretende analisar a prática de as agências reguladoras figurarem na posição de ente contratante nos contratos regulatórios de infraestrutura no Brasil. Em primeiro lugar, o artigo apresenta o surgimento das agências reguladoras no contexto nacional (regulação por agência), destacando os seus principais objetivos e características. Em segundo lugar, o artigo expõe os conceitos de regulação por contrato e de contrato regulatório, sobretudo em relação aos chamados contratos de longa duração, essenciais para a exploração da infraestrutura nacional. Em seguida à exposição das duas principais formas de regulação (regulação por agência e por contrato), o artigo analisa o contexto regulatório nacional e apresenta o denominado sistema duplo de regulação. Finalmente, o trabalho apresenta proposta para a efetivação do referido sistema duplo de regulação no âmbito da instituição de um marco federal para as agências reguladoras.
Resumo Inglês:
This article intends to analyze the appearance of the regulatory agencies as contractors in the Brazilian infrastructure contracts. First, the article presents the rising of regulatory agencies in the Brazilian regulatory context (regulation by agency), highlighting their main purposes and characteristics. Secondly, the article exposes the concepts of regulation by contract and regulatory contract, especially regarding long-term contracts, essential for the exploitation of the Brazilian infrastructure. After exposing the two main forms of regulation (regulation by agency and by contract), the article shows an analysis of the Brazilian regulatory context and presents the so-called “Double Regulation System”. Finally, the article presents a proposal for the implementation of the Double Regulatory System in the scenario of a federal framework for regulatory agencies.
