O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – Sindec como Fonte de Informações para o Aprimoramento das Políticas Públicas de Consumo no Brasil

Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Adriano Fábio Cordeiro da Silva, Cinthia Obladen de Almendra Freitas

Palavras-chave: SINDEC, Governo Aberto, Políticas Públicas, Consumidor

Resumo Português:

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC – registra e publica de forma padronizada as estatísticas sobre as reclamações e demandas do mercado de consumo brasileiro. Esta base de dados se constitui num importante mecanismo de política pública e está inserida na plataforma como uma das consequências da adesão do Brasil à iniciativa internacional conhecida como Governo Aberto. Por meio dos boletins do SINDEC dos últimos quatro anos, serão analisadas as estatísticas sobre a evolução e implantação das novas legislações de proteção e defesa do consumidor, constituindo-se num importante mecanismo de transparência e avaliação desta política pública nacional. O desafio do SINDEC é o de se aprimorar continuamente, de modo a satisfazer a evolução das novas legislações às exigências e às dinamicidades características do mercado de consumo. O artigo mostra por meio dos resultados obtidos quais são as demandas prioritárias nos PROCON's, demonstrando que a gratuidade do atendimento e a facilidade do acesso destas informações instigam a busca constante por mais efetividade dos preceitos inseridos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. São evidenciados os benefícios da transparência e maior publicidade dos registros e serviços da administração pública. Finalmente, a análise dos dados estatísticos do SINDEC demonstra o desafio e a capilaridade dos serviços dos PROCONs, ao mesmo tempo em que refletem o compromisso dos que obstinadamente perseguem a melhoria contínua das políticas públicas.

Resumo Inglês:

The National System of Consumer Protection Information registers and publishes under standardized way the statistics on complaints and demands of the Brazilian consumer market. This database is an important public policy mechanism inserted in dados.gov.br platform as one of the accession consequences of the Brazil to international initiative known as Open Govern-ment. Through SINDEC bulletins of the past four years, the statistics on the development and implementation of new legislation for protection and consumer protection will be reviewed, and it is an important mechanism of trans-parency and evaluation of this national public policy. The challenge for SINDEC is to continuously improve so as to satisfy the evolution of new legislations, the requirements, and the proper dynamicity of the consumer market. The paper shows through the results which are priority demands on PROCONs, demonstrating that the gratuity of service and ease of access of this in-formation instigate the constant search for greater effectiveness of the provisi-ons inserted in the Federal Constitution and the Consumer Protection Code. The benefits of transparency and greater publicity to records and government services are highlighted. Finally, the analysis of statistical data from SINDEC shows the challenge and the reach of the services of PROCONs and reflect the commitment of those who stubbornly pursue the continuous improvement of public policy.