O sistema orçamentário brasileiro, planejamento e políticas públicas

Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 6

Autores: Isabela Morbach Machado e Silva

Palavras-chave: finanças públicas, orçamento e planejamento

Resumo Português:

A ideia de planejamento governamental surge como ferramenta fundamental e de uso obrigatório pelo administrador público, estando expressa na Constituição Federal de 1988. Assim, a configuração das normas orçamentárias na CF/88 foi consolidada de forma a compelir à elaboração de um planejamento básico de políticas públicas e, efetivando o conceito moderno de orçamento e deixando no passado a ideia de que seria instrumento meramente técnico, passou assim a ser um instrumento meio entre as políticas públicas e o desenvolvimento social. Mais de 20 anos depois da promulgação dessa estrutura financeira constitucional, tem-se apenas uma utilização muito mais formal de tais mecanismos, prejudicando o que se entende por verdadeiro planejamento governamental