O status dos tratados internacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

O status dos tratados internacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro

Ano: 2013 | Volume: 19 | Número: Não se aplica
Autores: Renato Braz Mehanna Khamis
Autor Correspondente: Renato Braz Mehanna Khamis | [email protected]
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Palavras-chave: tratados internacionais, direitos humanos

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo deste trabalho é apresentar o problema do status normativo dos tratadosinternacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro, especialmente depoisdo advento da Emenda Constitucional n° 45.


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