O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritário sobre as medidas provisórias / The Federal Supreme Court and its counter-majoritarian power over the Provisional Measures

Ano: 2016 | Volume: 7 | Número: 14

Autores: Daniel Barile da Silveira

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; poder de veto; medidas provisórias.

Resumo Português:

O presente artigo busca estudar o comportamento judicial do Supremo
Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade
(ADIs) em face das medidas provisórias, durante o período de 1988-2011.
Neste sentido, a intenção é de diagnosticar qual o poder de veto que o STF se
utiliza para barrar ou não estas políticas, exercitando sua função de
"accountability" horizontal na separação de poderes.

Resumo Inglês:

This article aims to study the legal behavior of the Brazilian Supreme Court in
the trial of the Direct Unconstitutionality Action (ADIs) on the provisory
measures during the period 1988-2011. In this sense, the intention of this work
is diagnosticate what is the veto power that the Supreme Court uses to
prevent or not prevent that policies, practicing its accountability function on
the separation of the powers. Independence, political relations and judicial
practice of tripartite powers: an analysis of the judgment in the Supreme Court
of Direct Unconstitutionality Actions on the power of presidential decree
(Provisory Measures)