O TELETRABALHO COMO MEIO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017
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O TELETRABALHO COMO MEIO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017
Autor Correspondente: MIRANDA, Wagner Camilo | [email protected]
Palavras-chave: Teletrabalho; Reforma trabalhista; Flexibilização; Tecnologia.
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Resumo Português:
O presente trabalho busca apresentar uma breve reflexão quanto aos problemas apresentados após a reforma trabalhista brasileira no contexto do trabalho desenvolvido na condição de teletrabalho, bem como a flexibilização de direitos trabalhistas com a regulamentação do referido instituto. No Brasil, o direito ao trabalho é um direito social constitucionalmente previsto, motivo pelo qual se faz necessário sua compreensão e análise frente às mudanças realizadas e a atuação do Estado e da classe trabalhadora frente ao contexto da nova perspectiva do teletrabalho. Nesse sentido, o teletrabalho surge como uma realidade laboral disseminada como promissora, mas que afronta vários princípios constitucionais que buscam garantir o exercício profissional de modo digno. A pesquisa conclui pela necessidade de interpretação extensiva do artigo 6º da Constituição Federal aos teletrabalhadores, na tentativa de equilibrar direitos sociais estabelecidos na Constituição sem distinção negativa em relação ao teletrabalhador. Este artigo embasa-se no método argumentativo, tendo como raciocínio predominante o indutivo-dedutivo.
