Este trabalho tem por objetivo estudar a forma como vem sendo interpretado e aplicado o dispositivo relativo à análise do trabalho adicional disposto no artigo 13, III, do Decreto 7.724/2012 de acordo com a jurisprudência administrativa da Controladoria Geral da União (CGU), analisando-a à luz do pragmatismo jurídico. Para isso, serão descritas noções elementares de pragmatismo jurídico, na primeira parte; depois, serão brevemente revisadas as regulamentações relacionadas à regra de acesso à informação; e, finalmente, serão analisados os posicionamentos da CGU que tratam especificamente de como a instituição vem interpretando e aplicando essa questão referente ao trabalho adicional, relacionando se essa forma de ação está alinhada com os elementos fundadores do pragmatismo legal. Sobre esse ponto específico, também será verificado se a implementação está em consonância com o “princípio” do pragmatismo legal que, como será demonstrado, objetiva enfatizar a questão objetiva e empírica na aplicação do direito (buscar, ao mesmo tempo, a implementação de outros princípios de disposições constitucionais e legais relacionados com a lei de o acesso à informação). No final, é tecida uma breve conclusão sobre os avanços, limitações e possíveis inovações no modo de considerar o trabalho adicional.
The purpose is study the way in which the device related to the analysis of the additional work set forth in article 13, III, of Decree 7,724/2012 has been interpreted and applied according to the administrative jurisprudence of the CGU, analyzing from the point of view of the pragmatism. To do that, we will describe elementary notions of legal pragmatism in the first part; then we will briefly review the regulations related to the rule of access to information; and finally, we will analyze the CGU judgments that specifically deal with how CGU has been interpreting and applying this question regarding additional work, relating whether this form of action is in line with the founding elements of legal pragmatism. On this specific point, we also want to check whether the implementation in consonance with the "principle" of legal pragmatism, which, as we will show below, seeks to emphasize the objective and empirical question in the application of law (in addition to seeking, at the same time, the implementation of other principles of constitutional and legal provisions related to the law on access to information). In the end, a brief conclusion about the advances, limitations, and possible innovations in the way of consideration for additional work.
