O TRABALHO PROTEGIDO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Endereço:

Rua Java, 425 - Biblioteca - Jardim do Mar

São Bernardo do Campo / SP

09750650

Site: https://revistas.direitosbc.br/index.php/fdsbc

Telefone: (11) 3927-0222

ISSN: 2358-1832

Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.

Início Publicação: 20/08/1984

Periodicidade: Bianual

Área de Estudo: Direito

Ano: 2001 | Volume: 7 | Número: Não se aplica

Autores: Ricardo Tadeu Marques da Fonseca
Autor Correspondente: Ricardo Tadeu Marques da Fonseca | [email protected]

Palavras-chave: Deficiência, Locomoção, Habilitação e Reabilitação, Segregação Assistencial, Igualdade de Condições, Direito e Profissionalização

A relevância da edição do Decreto nº 3.298/99, que promove verdadeira mudança institucional da condição da pessoa portadora de deficiência no Brasil.