O Tribunal Constitucional e o exercício da função legislativa stricto sensu para a efetivação dos direitos fundamentais em decorrência de uma omissão legislativa inconstitucional

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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ISSN: 2175-6058
Editor Chefe: Profa. Dra. Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

O Tribunal Constitucional e o exercício da função legislativa stricto sensu para a efetivação dos direitos fundamentais em decorrência de uma omissão legislativa inconstitucional

Ano: 2012 | Volume: 11 | Número: 11
Autores: Anderson Sant Ana Pedra
Autor Correspondente: Anderson Sant Ana Pedra | [email protected]
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Palavras-chave: omissão legislativa inconstitucional, direitos fundamentais, Tribunal Constitucional.

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