O Tribunal de Contas da União (TCU) e seu papel para uma accountability horizontal efetiva
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
O Tribunal de Contas da União (TCU) e seu papel para uma accountability horizontal efetiva
Autor Correspondente: Flávio Garcia Cabral | [email protected]
Palavras-chave: Democracia delegativa ‒ Accountability horizontal ‒ TCU
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de paper que pretende abordar a classificação das democracias, segundo lições de Guillermo O’Donnell, como delegativas. Abordar-se-á igualmente o principal diferencial entre as democracias representativas e delegativas, qual seja, a questão da accountability horizontal, finalizando com um relance sobre a instituição de controle no Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU), como instrumento relevante para concretização de uma accountability horizontal efetiva. O problema em tela seria o de compreender se o TCU é instituição adequada a concretizar uma efetiva accountability horizontal e se assim o faz. Usaremos essencialmente o método dedutivo, apresentando levantamento documental e bibliográfico.
Resumo Inglês:
This paper intendes to deal with the classification of democracies, according to the doctrine of Guillermo O'Donnell, as delegative. It will also address the main difference between representative and delegative democracies, namely the question of horizontal accountability, ending with a glance on the control institution in Brazil, the Federal Audit Court (TCU) as an important instrument for the implementation of an effective horizontal accountability. The issue would be to understand whether the TCU is an appropriate institution to materialize effective horizontal accountability and if it does so. Therefore, we will use essentially the deductive method, presenting documents and literature review.
