O TRIBUNAL DE CONTAS E A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR RETENÇÃO DE PAGAMENTOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
O TRIBUNAL DE CONTAS E A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR RETENÇÃO DE PAGAMENTOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Autor Correspondente: G. Giamundo Neto | [email protected]
Palavras-chave: Tribunal de Contas da União – Competências Constitucionais – Medida Cautelar – Contrato Administrativo – Retenção de Pagamentos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A adoção, pelo Tribunal de Contas da União, de medida cautelar de retenção de pagamentos em contratos administrativos não encontra guarida na ordem constitucional. Reter pagamentos, ainda que parcialmente, nada mais é do que sustar a execução financeira do contrato. E a competência originária para sustar contrato administrativo é do Congresso Nacional (CF, art. 71, § 1º). Compelir o particular contratado a executar o mesmo escopo físico por uma contraprestação financeira inferior à que se obrigou ao apresentar sua proposta e se sagrar vencedor do certame licitatório fere, ainda, o art. 37, XXI, da Constituição Federal, que assegura a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada. Por este fundamento, aliás, sequer o Congresso Nacional teria competência para sustar parcialmente a execução financeira do contrato (como é o caso das retenções). A ele somente cabe sustar o contrato em sua integralidade, nas dimensões física e financeira conjuntamente.
Resumo Inglês:
The adoption, by Federal Court of Accounts (TCU – Brazil), of a provisional measure of retention payments due to contracted in administrative contracts is not covered by the brazilian constitutinal order. Retaining payments, even if partially, is nothing more than to halt the financial execution of the contract. And the original competence to suspend administrative contracts is the Brazilian National Congress (FC, art. 71, § 1º). Obliging the contracted party to perform the same physical object for a pecuniary compensation inferior to the one proposed in the bidding process disrespects still the art. 37, XXI, of the Federal Constitution), wich ensures the maintenance of the effective conditions of the proposal presented. Moreover, even the Brazilian National Congress would not have the constitucional power to partially suspend the financial execution of the administrative contract (as in the case of retentions). It is only up to him to stop the administrative contract in its entirety, in the physical and financial dimensions together.
