O uso da tecnologia da informação e a validade Jurídica dos negócios realizados por crianças e adolescentes: uma análise de sua hipervulnerabilidade nas relações de consumo virtuais

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

O uso da tecnologia da informação e a validade Jurídica dos negócios realizados por crianças e adolescentes: uma análise de sua hipervulnerabilidade nas relações de consumo virtuais

Ano: 2016 | Volume: 104 | Número: 7
Autores: Tarcisio Teixeira, Isabela Cristina Sabo
Autor Correspondente: Isabela Cristina Sabo | [email protected]

Palavras-chave: Thus, it’s propose to analyze the validity of these contracts, especially when realized by minors, taking into account the changes brought about by e-commerce to the classic conception of legal

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O constante avanço das tecnologias informáticas tem contribuído para a efetivação das relações negociais, em especial das contratações para fins de consumo, visto que o meio digital, representado pela Internet, elimina qualquer dificuldade atinente ao tempo e ao espaço. Por outro lado, isto implica na despersonalização dessas relações, na medida em que constata-se, no atual cenário, um manejo desnorteado desta ferramenta por crianças e adolescentes, atrelada a diversos programas e aplicativos oferecidos pelos computadores, celulares, entre outros. Assim, propõe-se analisar a validade destas contratações, sobretudo quando realizadas por menores, tendo em conta as modificações trazidas pelo comércio eletrônico à concepção clássica de negócio jurídico. Partindo-se da ideia de que crianças e adolescentes são considerados seres hipervulneráveis, pretende-se apurar as consequências dessa condição à luz do direito do consumidor, bem como uma investigação dos possíveis sujeitos responsáveis em meio à complexidade do ambiente digital.