A implementação da PolÃtica Urbana no Brasil tem como principal instrumento o Plano Diretor e deve contar, obrigatoriamente, com a participação direta dos cidadãos. O princÃpio Precaução impõe a adoção de medidas que visem a impedir a ocorrência do dano à quelas que buscam repara o que já tenha sido efetivamente lesado. Este artigo busca, por meio de pesquisa jurÃdico-bibliográfica, demonstrar os obstáculos que têm incidido sobre a efetivação do determinado pelo PrincÃpio da Precaução, haja vista o fato de se conceder constitucionalmente ao MunicÃpio com menos de vinte mil habitantes a faculdade de ter Plano Diretor.
