A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias
A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação
Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 13
Autores: Danilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos
Autor Correspondente: Danilo Cavalcante Sigarini | [email protected]
Autor Correspondente: Danilo Cavalcante Sigarini | [email protected]
Palavras-chave: Administração Pública, Informação, Privacidade, Transparência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), como condicionante ao exercício do direito de acesso à informação previu a obrigatoriedade da identificação do solicitante da informação. O objetivo do trabalho é analisar de que modo tal exigência acaba colocando em risco o próprio exercício do direito (tanto do ponto de vista da informação quanto do solicitante), as alterações legislativas decorrentes de tal preocupação e possíveis soluções para que não haja o enfraquecimento de tal direito constitucionalmente garantido.
