A obrigatoriedade do trabalho prisional prevista na lei de execução penal de 1984 e a vedação da pena de trabalho s forçados da constituição de 1988: a possível não receptividade do instituto e a consequente restrição aos direitos trabalhistas
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
A obrigatoriedade do trabalho prisional prevista na lei de execução penal de 1984 e a vedação da pena de trabalho s forçados da constituição de 1988: a possível não receptividade do instituto e a consequente restrição aos direitos trabalhistas
Ano: 2015 | Volume: 44 | Número: 43
Autores: Laura Machado de Oliveira Autor Correspondente: Laura Machado de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Trabalho do preso, Constituição Federal, Direitos do trabalhador, Ressocialização, Trabalho forçado, Trabalho obrigatório, Trabalho degradante, Lei de execução penal (LEP), Direito do trabalho
