OBSERVAÇÕES SOBRE A COMPLETUDE DO ORDENAMENTO ESTATAL

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

OBSERVAÇÕES SOBRE A COMPLETUDE DO ORDENAMENTO ESTATAL

Ano: 2021 | Volume: 19 | Número: 32
Autores: Santi Romano, Felipe Pante Leme de Campos
Autor Correspondente: Santi Romano | [email protected]

Palavras-chave: Ordenamento Jurídico; Lacunas; Santi Romano

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Sumário: §1. O problema das lacunas do ordenamento jurídico: imprecisão dos termos em que frequentemente se coloca. — §2. O problema não concerne às matérias do ordenamento jurídico. — §3. e nem tampouco às suas normas. Crítica de outas opiniões. — §4. Possibilidade de lacunas institucionais. Independência de tais lacunas em relação à existência ou não de regras que as prevejam. — §5. Possibilidade excepcional de lacunas em relação aos sujeitos.