O artigo apresenta uma discussão sobre a Lei do Feminicídio (13.104/15) no Brasil, a propósito dos oito de sua criação, a partir de uma análise que considera a) a relevância da inserção deste instrumento jurídico no Código Penal brasileiro; b) o contexto de retrocessos políticos e sociais vivenciadosno Brasilbrasileiro e suas implicações para o enfrentamento da violência de gênero; c) os enquadramentos e limitações configurados atualmente na legislação do feminicídio. A partir de uma discussão teórico-bibliográfica e da análise empírica de situações de violências de gênero vivenciadas por mulheres brasileiras (de ameaça a feminicídio), o texto refletesobre os desafios existentes para que a lei cumpra seu propósito, especialmente em casos situados para além da violência letal ocorrida em contexto doméstico e familiar e, sobretudo, para que os mecanismos de proteção das vidas das mulheres possam potencializar a redução da letalidade feminicida no país.
The article is a discussion of the Feminicide Act(13.104/12) in Brazil, at the occasion ofits eighthanniversary, thoughan analysis that considers a) the relevance of the insertion of this legal instrument in the Brazilian CriminalCode; b) the context of political and social setbackexperiencedin Braziland its implications to facing gender violence; c) the framings and limitations presently existing in the legislation on feminicide. Based ona theoretical-bibliographical discussion and empiricalanalysis of gender violence situations experienced by Brazilian women (from threats to feminicide), the article reflects upon the existing challenges for the law to fulfill its purpose, especially in cases that go beyond lethal violence occurred in the domestic and familyenvironment and, above all, forthe mechanisms of protection ofwomen’slives topromotethe reduction of the feminicide lethality in the country.
