Opening of the Case of Action and Preclusive Effectiveness of the Judged Thing

Ano: 2020 | Volume: 6 | Número: 11

Autores: P. M. do A. Rocha, M. C. C. L. dos Santos

Palavras-chave: Coisa Julgada, Causa de Pedir, Preclusão, Eficácia, Pedido

Resumo Português:

O objetivo do presente trabalho é mostrar se o Supremo Tribunal Federal do Brasil pode ou não ampliar a causa de pedir em ações diretas (ou indiretas) de constitucionalidade. Como essa ampliação pode ser feita e se a coisa julgada deve ser observada, tendo em vista que tal ampliação foi utilizada, em caso anterior, atacando a mesma Lei infraconstitucional. Para tanto, com simplicidade, mas não deixando a profundidade de lado, utilizaremos o tema com enfoque na jurisprudência pátria, direito comparado e diversas doutrinas. Por fim, abordaremos ações objetivas e subjetivas e como ocorre o efeito “erga omnes” nestes tipos de ações; se apenas as partes daquele determinado processo sofrem os efeitos da decisão lá prolatada, ou se toda a sociedade irá se beneficiar daquilo que naquela ação ficou decidido e de que forma.

Resumo Inglês:

The objective of this paper is to show whether or not the Federal Supreme Court of Brazil can extend the cause of action in direct (or indirect) actions of constitutionality. How this extension can be made and whether the res judicata should be observed, given that such extension was used in a previous case, attacking the same infra-constitutional law. To do so, with simplicity, but not leaving the depth aside, we will use the issue with a focus on national jurisprudence, comparative law and various doctrines. Finally, we will address objective and subjective actions and how the “erga omnes” effect occurs in these types of actions; whether only the parts of that particular process suffer the effects of the decision rendered there, or if the whole society will benefit from what was decided in that action and in what way.