A oportunização da prova testemunhal da atividade rural para a concessão de benefício no âmbito da previdência social
Revista Científica Disruptiva
A oportunização da prova testemunhal da atividade rural para a concessão de benefício no âmbito da previdência social
Autor Correspondente: Jane Lucia Wilhelm Berwanger | [email protected]
Palavras-chave: Seguridade, Previdência, Trabalho Rural, Prova Testemunhal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo desse artigo é analisar as modificações decorrentes das últimas alterações na legislação previdenciária, no que se refere especificamente aos trabalhadores rurais. Embora a chamada Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional 103/2019, não tenha modificado os critérios de concessão a esses segurados, a Medida Provisória 871, convertida na Lei 13.846/19, posteriormente regulamentada pelo Ofício-Circular n. 46, de 13 de setembro de 2019, acabaram cumprindo esse papel. A partir destas, foram criados instrumentos na comprovação do labor agrícola na via administrativa, como o futuro cadastro do segurado especial e a autodeclaração. Além de abordar as mudanças na instrução probatória, esse texto busca analisar se essas normas afastaram, ainda que em certa medida, a prova testemunhal no âmbito do processo administrativa e do processo judicial. Tal análise será fundamentada no estudo do Direito Processual, considerando os princípios que regem o processo civil no Brasil, em especial no que concerne ao caráter probatório dos processos previdenciários. O método utilizado será o indutivo-dedutivo, aplicando-se a doutrina dos direitos fundamentais.
Resumo Inglês:
The goal of this article is to analyze the changes resulting from the latest changes in social security legislation, with specific reference to rural workers. Although the so-called Pension Reform, the Constitutional Emendment 103/2019, did not change the criteria for granting the social security benefits to this workers, the Provisional Measure 871, converted into Law 13.846/19, later regulated by Official Notice n. 46, of September 13, 2019, ended up fulfilling this role. Thus new instruments were created in order to prove agricultural work whithin the administrative and judicial scopes, such as future registration of the special rural beneficiary and the self-declaration. In addition to addressing the changes in the evidentiary instruction, this text seeks to analyze whether these rules have removed, albeit to some extent, the testimonial evidence from the administrative and judicial procedures. Such analysis will be based on the study of procedural law, considering the principles that rule civil cases in Brazil, especially with regard to the probative nature of social security processes. The method will be the inductive-deductive one, based in the doctrine of fundamental rights.
Resumo Espanhol:
El objetivo de este artículo es analizar los cambios resultantes de los últimos cambios en la legislación de seguridad social, específicamente para los trabajadores rurales. Aunque la llamada Reforma de Pensiones, la Enmienda Constitucional 103/2019, no ha modificado los criterios para la concesión a estos asegurados, la Medida Provisional 871, convertida en Lei 13.846/19, posteriormente regulada por la Carta Circular No 46 de 13 de septiembre de 2019, terminó cumpliendo este papel. A partir de ellos, se crearon instrumentos en la verificación de la obra agrícola en la vía administrativa, como el futuro registro del asegurado especial y la autodeclaración. Además de abordar los cambios en la instrucción probatoria, este texto trata de analizar si estas normas se han ido, aunque en cierta medida, pruebas en el marco de procedimientos administrativos y procedimientos judiciales. Este análisis se basará en el estudio del Derecho Procesal, considerando los principios que rigen los procedimientos civiles en Brasil, especialmente en lo que respecta al carácter probatorio de los procedimientos de seguridad social. El método utilizado será el inductivo-deductivo, aplicando la doctrina de los derechos fundamentales.
