ORÇAMENTO PÚBLICO PARA FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NO ENSINO SUPERIOR SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO
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ORÇAMENTO PÚBLICO PARA FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NO ENSINO SUPERIOR SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO
Autor Correspondente: de Melo Martins, Paulo Fernando | [email protected]
Palavras-chave: Orçamento Público, Assistência Estudantil, Vedação do Retrocesso Social, Direitos Humanos
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Resumo Português:
Este estudo delimitou como proposta de reflexão o orçamento público destinado ao financiamento da assistência estudantil como direito humano fundamental à educação. Assim, em referência ao princípio da vedação do retrocesso social, o problema de pesquisa residiu em compreender como se comportaram as dotações orçamentárias para o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e quais ações de assistência foram atendidas no contexto de uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), no período de 2010 a 2018. A proposta metodológica norteia-se num estudo descritivo, com uso das pesquisas qualiquantitativas. A estratégia deste estudo para coleta e análise dos dados foi conduzida por meio das pesquisas documental e bibliográfica. O orçamento deste Programa tem sofrido retrações, justifica-se, pois, a divulgação das informações sobre o volume de recursos e sua execução, principalmente pelo risco de retrocesso social diante do projeto de reforma das atividades estatais arquitetado por grupos políticos de orientação neoliberal.
