ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGULAÇÃO, PARCERIAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO E AGENTES PÚBLICOS - CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Ano: 2021 | Volume: 11 | Número: Não se aplica

Autores: Arthur de Souza Mendonça

Palavras-chave: consórcio, regime jurídico, gestão associada.

Resumo Português:

A finalidade deste trabalho é realizar um estudo acerca dos Consórcios Públicos. Tal instituto, de grande importância para o Direito Administrativo, visa a consecução de objetivos de interesses comuns entre os entes federados, promovendo a gestão associada de serviços públicos. O foco desse artigo incide sobre uma análise das peculiaridades dos consórcios, suas características, seus regimes jurídicos, maneiras de atuação, os objetivos que a Administração Pública persegue ao instituí-los, bem como os limites de sua participação, implementação e prática. Além disso, o presente artigo buscará refletir em cima de certos temas polêmicos sobre o assunto.

Resumo Inglês:

The purpose of this work is to conduct a study on public consortia. This institute, of great importance for administrative law, aims to achieve objectives of common interests among federal entities, promoting the associated management of public services. The focus of this article focuses on an analysis of the peculiarities of consortia, their characteristics, their legacies regimes, ways of acting, the objectives that the Public Administration pursues when instituted them, as well as the limits of their participation, implementation, and practice. In addition, this article will seek to reflect on certain controversial topics on the subject.