Organização e acesso à informação nos correios após promulgação da LAI
PontodeAcesso
Organização e acesso à informação nos correios após promulgação da LAI
Autor Correspondente: A. M. de A. Ribeiro | [email protected]
Palavras-chave: lei de acesso à informação, organização da informação, empresa estatal, transparência pública, empresa brasileira de correios e telégrafos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No período da Ditadura Militar (1964-1985), através do Decreto-Lei 200 é criado o Ministério das Comunicações e o serviço postal é retirado da área de viação e obras públicas e entra no mundo das comunicações. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é criada em 1969, como empresa pública de direito privado no âmbito da administração pública federal indireta. Este artigo tem como objetivo compreender como a cultura organizacional e o estatuto jurídico da empresa influenciam na organização da informação e na aplicação da Lei de Acesso à Informação. Caracteriza-se como uma pesquisa aplicada, de caráter descritivo, com uma abordagem qualitativa. As técnicas para coleta de dados foram pesquisa bibliográfica, análise dos pedidos de informação registrados no Sistema de Informação ao Cidadão, observação direta da autora, análise da legislação vigente e decisões administrativas disponíveis. Os resultados identificam a caracterização de regime híbrido como limitador ao acesso às informações pelo cidadão e a importância da organização da informação como instrumento de democratização do Estado.
Resumo Inglês:
The period of military dictatorship (1964-1985), through Decree-Law 200, is created the Ministry of Communications and the postal service is removed from the traffic area and public works and enters the world of communications. The Brazil Post is established in 1969 as a public company under private law under the indirect federal public administration. This article aims to understand how the organizational culture and the legal status of the company influence the organization of information and the application of the Law on Access to Information. It is characterized as descriptive applied research with a qualitative approach. The techniques for data collection were the literature, analysis of the inquiries recorded in the Information System Citizen, direct observation of the author, analysis of existing legislation and administrative decisions available. The results identify the characterization of the hybrid regime as limiting access to information by the citizen and the importance of information organization as a state democratization instrument.
