A gestão integrada dos mananciais hídricos é tema recente de nossa legislação. A despeito de ser indispensável à vida humana, a questão hídrica no Brasil sempre foi objeto de uma visão primordialmente energética, sendo subsidiariamente tratados os demais temas relacionados ao uso deste insumo. Não é assim o correto. Deve-se ter em mente que as fontes hídricas possuem múltiplos usos, desde o consumo humano, passando pela matriz hidrelétrica, e chegando ao sistema de agroprodução. Para normatizar o uso da água, existe um sistema regulatório, cuja importância se reflete no desempenho de atividade econômica. Trata-se da proteção de um bem difuso, importante para a prestação de várias modalidades de serviços públicos (água potável, transporte, irrigação), cuja gestão cabe ao Poder Público, com a devida participação da sociedade.
The integrated management of water sources is a recent theme of our legislation. Despite being essential to human life, the water issue in Brazil has always been the object of a primarily energy vision, and treated secondarily other topics related to the use of this input. That is not correct. It should be borne in mind that water supplies have multiple uses, such as human consumption, hydroelectric matrix and agricultural production system. To regulate the use of water, there is a regulatory system whose importance is reflected in the performance of the economic activity. It is the protection of a diffuse commodity, important for the provision of various public services modalities (drinking water, transport, irrigation), which is managed by the Government, with society’s due participation.
