Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 15

Autores: Rita Tourinho

Palavras-chave: organização social, contrato de gestão, limites da omissão legislativa

Resumo Português:

Dentre os modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da transferência de atividades públicas não-estatais a entes privados desprovidos de fins lucrativos, destaca-se o contrato de gestão firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais, inaugurado com a Lei Federal nº 9.637/98. Este trabalho volta-se ao enfrentamento de questões cujas normas legais editadas não foram capazes de solucionar. Aborda-se todos os questionamentos que envolvem desde o processo de qualificação da entidade, passando pela sua seleção, até a execução do contrato de gestão, com destaque para os debates em torno da sua natureza jurídica e questões afins. Foca-se, ainda, a fase de execução do ajuste e possível responsabilização civil da Organização Social. Por fim, o controle externo é também abordado, com ênfase à atuação dos Tribunais de Contas.

Resumo Inglês:

Among the existing models in the Brazilian legal system that deal with the transfer of non state public activities to private en tities without profit, the management contract signed with entities qualified as Social Organizations stands out, inaugurated with Federal Law n. 9.637/98. This work focuses on addressing is sues for which the edited legal norms were not able to solve. lt addresses ali the questions that involve everything from the qualification process of the entity, through its selection, to the execution ofthe management contract, with emphasis on the debates around its legal nature and related issues. lt also focuses on the implementation phase of the adjustment and possible civil liability of the Social Organization. Finally, externai contrai is also addressed, with an emphasis of Audit Cours performance.