Os 25 anos de vigência do CDC e as relações internacionais de consumo: desafios e perspectivas

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Os 25 anos de vigência do CDC e as relações internacionais de consumo: desafios e perspectivas

Ano: 2016 | Volume: 103 | Número: 3
Autores: Luciene Klein Vieira
Autor Correspondente: Luciene Klein Vieira | [email protected]

Palavras-chave: Direito internacional privado – Proteção internacional do consumidor – Lei aplicável – Jurisdição internacional – Projetos de lei – Atualização.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo analisa o direito internacional privado brasileiro e sua utilização para a proteção do consumidor, especialmente quanto à Jurisdição internacional, assim como a falta de uma norma especial de proteção no que se refere à Lei aplicável. Examina também os projetos de reforma, concluin- do sobre as boas perspectivas para o futuro.