Os 25 anos do código de proteção e defesa do consumidor, sua história e as novas perspectivas para o século XXI

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Os 25 anos do código de proteção e defesa do consumidor, sua história e as novas perspectivas para o século XXI

Ano: 2016 | Volume: 104 | Número: 1
Autores: Oscar Ivan Prux Pós-doutorando pela Universidade de Lisboa. Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em direito pela Universidade Estadual de Londrina. Especialista em teoria econômica pela Fundação Faculdade de Ciências Econômicas de Apucarana. Economista formado pela mesma Instituição e formado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Professor da Escola da Magistratura (núcleo de Maringá). Professor do Centro Universitário de Maringá e da Universidade Norte do Paraná.
Autor Correspondente: Oscar Ivan Prux | [email protected]

Palavras-chave: Direito do consumidor – Relações de consumo – Proteção do consumidor – Código de Defesa do Consumidor – Histórico e perspectivas

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo principia abordando um pouco da história do direito do consumidor, adentrando aos aspectos do avanço dele no Brasil, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988 e da aprovação da Lei 8.078/1990. Feita essa breve retrospectiva, tendo como cenário a realidade brasileira, passa à análise dessa área no século XXI, incluindo reflexões sobre as questões em que o Código de Defesa do Consumidor não concretizou aplicação prática mais incisiva até chegar aos pontos escolhidos para principiar sua atualização, no caso, envolvendo as questões relacionadas ao comércio eletrônico, as ações coletivas e quanto à questão do crédito e do superendividamento do consumidor. Por derradeiro, foca as perspectivas quanto à normatização de determinadas práticas de mercado e sociais, enquanto relacionadas aos fornecimentos de produtos e serviços para consumidores e usuários, incluindo às problemáticas decorrentes do uso de eletrônicos (e novas tecnologias a eles acopladas), tudo com referência ao direito do consumidor atualizar-se, evoluindo no sentido de ser instrumento de transformação social em prol da efetiva proteção do ser humano.