OS ARQUIVOS DO PERÍODO REPRESSIVO E O DIREITO À INFORMAÇÃO

Revista Esmat

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ISSN: 21770360
Editor Chefe: Prof. Dr. Tarsis Barreto Oliveira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

OS ARQUIVOS DO PERÍODO REPRESSIVO E O DIREITO À INFORMAÇÃO

Ano: 2014 | Volume: 6 | Número: 7
Autores: Sônia Maria Alves da Costa
Autor Correspondente: Sônia Maria Alves da Costa | [email protected]

Palavras-chave: Arquivo. Repressão Política. Direito à Informação. Verdade e Memória Histórica

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O estudo se refere aos arquivos do período de exceção no Brasil, especialmente entre 1964 e 1985. Busca examinar e discutir o significado e a importância do acesso ao conteúdo desse acervo; analisa a normatização e as limitações legais, inserindo-se aporte teórico com enfoque no período ditatorial brasileiro e avaliação do direito fundamental à informação, considerando a legislação vigente sobre o tema e a regulamentação da política de acesso à informação, seu contexto evolutivo ao longo das quase três décadas de restabelecimento gradual da democracia no Brasil, e apresenta características referentes aos direito de acesso às informações contidas nos documentos em arquivos públicos com destaque às iniciativas realizadas pelo poder público e por parte de algumas instituições privadas, no sentido de contribuição para assegurar esse direito a toda a sociedade brasileira.



Resumo Espanhol:

El estudio se refi ere a los archivos del período de excepción en Brasil, especialmente el período entre 1964-1985. Búsqueda refl exión y análisis sobre el signifi cado y la importancia del acceso a los contenidos de esta colección.; análisis de las restricciones normativas y legales, la inserción de marco teórico se centra en el período de la dictadura brasileña y evaluar el derecho fundamental a la información, teniendo en cuenta las leyes y normas vigentes sobre el tema de la política de acceso a la información, su contexto evolutivo a lo largo de casi tres décadas de restauración gradual de la democracia en Brasil y presenta características en relación con el derecho de acceso a la información contenida en los documentos de los archivos públicos, destacando las iniciativas emprendidas por el gobierno y algunas instituciones privadas para garantizar esta contribución a la totalidad la sociedad brasileña.