Palavras-chave: conflitos de jurisdição, legislação portuguesa, administração municipal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No antigo regime, a justiça era considerada a principal atividade do rei, confundindo-se com administração e manutenção da ordem social e política. Contudo, o arbítrio do poder real era limitado pelos poderes informais e normações ligadas ao direito local. Neste artigo, analisamos os conflitos de jurisdição dos ofícios municipais que definiram a justiça no luso império, especialmente em seus desígnios de ultramar
Resumo Inglês:
During the ancient regime justice was considered the main activity of the king, scrambled with the administration and the maintenance of the social and political order. however, royal power was limited by official and local laws. in this article we analyze the multi-jurisdiction pratice, the conflicts of law and its effects for the justice in Portuguese seaborne empire, especially overseas.
