Os contratos de consumo celebrados pela internet e a nova regulação argentina

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Os contratos de consumo celebrados pela internet e a nova regulação argentina

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: 10
Autores: Leonel Javier Cliberto
Autor Correspondente: Leonel Javier Cliberto | [email protected]

Palavras-chave: Internet, ontratos e direito do consumidor

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo destina-se a abordar as compras realizadas através da internet, por contratos de consumo telemáticos, em resposta à promulgação do novo Código Civil e Comercial Procedimento (NCCA), a Lei de Defesa do Consumidor (LDC) e Constituição nacional. Vou discutir a regulamentação desta questão muito atual e sensível, fazendo comentários positivos e negativos, com os argumentos necessários e bases legais em cada uma das seções a seguir, sem perder de vista as disposições do direito comparado.