A directiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços reflecte a preocupação da União Europeia com o direito humano à saúde, consubstanciado no direito de acesso aos cuidados de saúde, em termos de universalidade, equidade e qualidade. Através desta directiva europeia, os Estados-membros não podem vedar o livre acesso dos cidadãos não nacionais aos seus sistemas de saúde, tendo de assegurar a qualidade dos cuidados prestados em termos idênticos aos proporcionados aos seus cidadãos nacionais. A questão que suscitamos neste trabalho prende-se com o “erro médico”, com o desrespeito pela leges artis ad hoc medicinae ou com a violação dos princípios europeus constantes na directiva e tratados, no decurso da prática dos cuidados de saúde transfronteiriços. Dito doutro modo, qual o regime jurídico que é aplicável e quais os mecanismos jurídicos que o doente lesado poderá accionar com vista ao ressarcimento dos seus danos? Será aplicável a legislação sobre responsabilidade médica do “Estado-membro de tratamento” e simultaneamente os mecanismos de contencioso europeu ou, em alternativa, somente estes últimos porquanto estamos no âmbito de cuidados transfronteiriços de carácter jurídico europeu?
The directive on cross-border healthcare reflects the concern of the European Union with the human right to health, embodied in the right of access to health care, in terms of universality, equity and quality. Through this European directive, Member-States cannot prohibit free access for non-nationals to their health systems, and they have the duty to ensure the quality of care in terms identical to those granted to its nationals. The question we have raised in this paper is related to the “medical error”, the disrespect for the leges artis ad hoc medicinae or the violation of European principles contained in the Directive and treated in the course of the practice of cross-border healthcare. In other words, what legal regime is applicable and what legal mechanisms that the injured patient may operate with a view to compensation for your damages? Legislation on medical liability of the “Member-State of treatment” and simultaneously the European dispute mechanisms shall apply or, alternatively, only the latter because we are in cross-border care European legal character?
