Os dados pessoais inseridos no celular e a sua proteção constitucional: as lições trazidas pela Suprema Corte norte-americana
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Os dados pessoais inseridos no celular e a sua proteção constitucional: as lições trazidas pela Suprema Corte norte-americana
Autor Correspondente: G. P. Smanio | [email protected]
Palavras-chave: dados pessoais, privacidade, proteção constitucional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo trata da possibilidade de acesso aos dados encontrados no cellular do cidadão após apreensão em busca pessoal. A pesquisa adotou o método hipotético-dedutivo, pretendendo testar as hipóteses apresentadas, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Nesse passo, inicia-se com a análise acerca da cidadania e da proteção da intimidade da Era da Informação, seguindo-se com uma excplicação acerca da influência dessa proteção nas investigações penais na atualidade, como limite à atuação estatal, ainda que no combate ao crime. Isto posto, passa-se a uma análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte dos Estados Unidos, a fim de se ponderar como a questão tem sido tratada por tais tribunais. Objetiva-se, com isso, verificar se há, ou não, necessidade, em respeito à privacidade do cidadão, de prévia autorização judicial para tal acesso. A conclusão é de que o acesso aos dados pessoais – tais como agenda, ligações telefônicas, fotos – somente é válida se há prévia autorização judicial, ante a garantia da privacidade.
Palavras-chave: dados pessoais; privacidade; proteção constitucional.
Resumo Inglês:
This article deals with the possibility of accessing the data found on the citizen's cell phone after seizure in a personal search. The research adopts the hypothetical-deductive method, intending to test the presented hypotheses, using bibliographic and jurisprudential research techniques. In this step, it begins with an analysis of citizenship and the protection of intimacy in the Information Age, followed by an explanation of the influence of this protection in criminal investigations today, as a limit to state action, even in the fight against crime. That said, an analysis of the understanding of the Superior Court of Justice, the Federal Supreme Court and the Supreme Court of the United States is now carried out, in order to consider how the issue has been dealt by these courts. The objective is, with this, to verify if there is, or not, need, in respect to the citizen's privacy, of previous judicial authorization for such access. The conclusion is that access to personal data – such as calendar, phone calls, photos – is only valid if there is prior judicial authorization, in view of the guarantee of privacy.
