Os desafios da efetivação dos Direitos das Pessoas com Deficiência: meios institucionais no plano internacional para a busca da autonomia e da isonomia
Revista Interdisciplinar de Direito
Os desafios da efetivação dos Direitos das Pessoas com Deficiência: meios institucionais no plano internacional para a busca da autonomia e da isonomia
Autor Correspondente: Célia Barbosa Abreu | [email protected]
Palavras-chave: Pessoas com deficiência, direitos humanos, tribunal constitucional internacional, People with disabilities, human rights, international constitutional court
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Um dos temas que vem ganhando atenção dos estudiosos é o da questão da autonomia e da isonomia da pessoa com deficiência como condições para sua dignidade. O motivo desse interesse surgiu com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, que foram incorporados ao catálogo de nossos direitos fundamentais, através do Decreto Legislativo no 186/2008, que aprovou tais textos, nos moldes do art 5o, parágrafo 3o, da Carta Magna. Destarte, este capítulo se dedica ao assunto acima e subdivide-se em quatro partes: - a primeira voltada para o exame da tutela jurídica da dignidade da pessoa com deficiência assegurado pelo Poder Constituinte Originário; - a segunda destinada a considerações sobre os direitos à isonomia e autonomia presentes na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; - a terceira referente a essa mesma temática, entretanto, no âmbito do Estatuto da Pessoa com Deficiência, com foco específico sobre o art 4o desta lei; - a quarta destinada aos mecanismos de implementação da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo. Nesse ponto, pois, reside o objetivo desse trabalho, qual seja realizar ponderações sobre um contributo que poderia advir acaso um Tribunal Constitucional Internacional fosse instituído, servindo de upgrad para os direitos humanos e, neste caso, inclusive como ferramenta protetiva para a pessoa com deficiência. Trata-se de pesquisa teórica com levantamento documental. Para tanto, foram empregues os métodos dialético, coleta de jurisprudência, histórico, indutivo.
Resumo Inglês:
One of the themes which that has been gainning the attention among scholars, is the question of automony and the isonomy of people with disabilities, as a condition for their dignity. The reason for this interest came about during an International Convention on the Rights of the person with disability and its optional protocal, signed in New York, on March 30th, 2007, and which were incorpotated into the Catalog of our fundamental Rights, through the legislative decree, number 186/2008, which has approved these texts, in the manner of article 5, paragraph 3, of the Constitution. Thus, this chapter is devoted to the subject mentioned above and it has been divided into four parts: - the first, is aimed towards examining the legal protection of the dignity of the disabled person provided by the Original Constituent Power; - the second, for consideration of the rights to isonomy and autonomy contained in the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities; - the third, referring to this same subject, however, within the scope of the Statute of the Person with Disabilities, with a specific focus on Article 4 of this Law; - the fourth devoted to the implementation mechanisms of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol. This point, therefore, lies the objective of this work, which is to ponder on a contribution that could happen if an International Constitutional Court were established, serving as upgrad for human rights and, in this case, even as a protective tool for the disabled person . This is a theoretical research, with a documentary survey. For this purpose, the dialectical, historical, inductive, and jurisprudence methods were employed.
