Os desafios do controle social no sistema de justiça brasileiro

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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ISSN: 2175-6058
Editor Chefe: Profa. Dra. Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Os desafios do controle social no sistema de justiça brasileiro

Ano: 2018 | Volume: 19 | Número: 3
Autores: Jorge Machado, Gisele Craveiro, Ester Rizzi
Autor Correspondente: Jorge Machado | [email protected]

Palavras-chave: Accountability, Sistema de Justiça, Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs)

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

As tecnologias de informação e comunicação podem potencializar a transparência, participação e o controle externo do Sistema de Justiça. Para que isso ocorra, são condições necessárias que os cidadãos tenham fácil acesso às informações públicas e que se incorporem mecanismos digitais de participação social. No entanto, a disponibilização dos dados por parte do Poder Judiciário e de outras instituições do Sistema de Justiça brasileiro, tomadas como requisito básico, é apenas satisfatória como revelam alguns estudos, não garantindo accountability. O objetivo desse texto é fazer uma análise dos avanços e desafios para o aprimoramento da participação e do controle social sobre o Sistema de Justiça do Brasil



Resumo Inglês:

The information and communication technologies can potentialize transparency, participation and social accountability in the system of justice. The necessary conditions to effect this potential are easy access to public sector information and digital channels for social participation. Nevertheless, data disclosure to society by Brazilian Judiciary and other institutions of the System of Justice, considered as fundamental requirement, is only suitable according to some research works, which does not assure accountability. The objective of this text is to analyze the advances and challenges for the improvement of social participation and accountability in the Brazilian System of Justice