A Constituição Federal de 1988 garante a todos os cidadãos em seu art. 196, o direito à saúde, incumbindo ao Estado o dever de criar políticas de acesso universal e igualitário a todos os serviços que se fizerem necessários à sua manutenção. Todavia, há determinados grupos que são desassistidos, mesmo que hajam legislações específicas que tratem do assunto, como os pacientes com câncer. A partir do diagnóstico, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, garante ao paciente com câncer que seu tratamento se inicie em no máximo 60 dias, além de outros direitos que lhe são conferidos. Não obstante, mesmo com tais garantias o Estado se negligencia, retirando dessas pessoas os direitos mais básicos, na maioria dos casos, por desconhecimento dos próprios pacientes de que possuem direitos que lhe são próprios.Nesse viés, destaca-se a importância dos estudantes de direito, que por meio de projetos de extensão universitária, podem explicitar a essas pessoas, quais são e como buscar seus direitos, visto gozarem de direito à informação. Esse artigo, baseia-se na experiência de um projeto de extensão que tratava do tema, e que esbarrou na falta de conhecimento e descrença dos pacientes, por saberem que o Estado, que deveria lhes garantir direitos, usurpa-os desmedidamente.
The Federal Constitution of 1988, guarantees to all citizens in its art. 196, the right to health, and it is incumbent upon the State to create policies for universal and equal access to all services that are necessary for its maintenance. However, there are certain groups that are unassisted, even if there are specific laws that address the issue, such as cancer patients. From the diagnosis, Law No. 12,732, dated November 22, 2012, guarantees the cancer patient that treatment begins in a maximum of 60 days, in addition to other rights that are conferred. Nevertheless, even with such guarantees, the State neglects itself by withdrawing from these persons the most basic rights, in the majority of cases, by the patients' own ignorance that they have their own rights. In this bias, the importance of law students, who through university extension projects, can make explicit to these people, what they are and how to seek their rights, enjoyed the right to information. This article is based on the experience of an extension project that dealt with the subject, and which ran up against the lack of knowledge and disbelief of the patients, because they knew that the State, which should guarantee them rights, usurped them unreasonably.
