. Os direitos dos passageiros de transporte coletivo urbano de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
. Os direitos dos passageiros de transporte coletivo urbano de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Autor Correspondente: Eduardo Altomare Ariente | [email protected]
Palavras-chave: Transporte de pessoas - Dever de incolumidade - Responsabilidade civil - Direi to do consumidor - Superior Tribunal de Justiça.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por finalidade verificar a qualidade dos serviços públicos de transporte e identificar quais são os direitos dos passageiros segundo a legislação e a doutrina brasileiras. Em seguida, buscaremos analisar co mo tais direitos vêm sendo enfrentados a partir da análise de cerca de 20 precedentes da Segun da Seção do Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido pela Constituição Federa 1 de 1988 pa ra uniformizar o direito privado no Brasil.
Resumo Inglês:
This article aims to analyse the quality of the public transport services and identify the rights of users of commuters of collective trans portation in Brazil, according to the law and na tional doctrine. Then, we seek to study about 20 most relevant decisions of the Second Section of Superior Court of Justice, designated institution in the Federal Constitution of 1988 to standar- dize private law.
