O presente artigo parte do pressuposto de que os documentos, constituídos bens patrimoniais pela Constituição Federal de 1988, representam importantes instrumentos para a administração, a construção do conhecimento científico, o acesso a informação e a garantia do direito à memória coletiva e a identidade. Neste sentido, objetiva-se propor uma reflexão preliminar acerca das medidas implementadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, junto ao acervo permanente da Comarca de Bragança-PA, como resposta ao grave problema de gestão documental vivenciado por esta comarca nos últimos anos. São estas: a assinatura do convênio de cooperação técnica Nº 021/2017 e a transferência de parte do acervo a unidade do Arquivo Regional de Belém. A metodologia proposta perpassa: a discussão de uma bibliografia, que tangencia aspectos relacionados a gestão documental e a preservação de documentos de arquivo no Brasil e no Judiciário brasileiro; análise da legislação nacional, que disciplina a preservação de documentos de arquivo, bem como das resoluções e portarias promulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que instituem seus respectivos programas de gestão documental. Neste percurso foi possível ponderar sobre até que ponto as diretivas estabelecidas pelos programas e recomendações estudados são efetivamente aplicadas pelas diversas unidades judiciárias espalhadas pelo país. Ao passo em que se problematiza a eficiência das ações implementadas junto ao acervo permanente da Comarca de Bragança-PA, no que diz respeito o acesso dos cidadãos bragantinos as informações e as diversas memórias, registradas nesses documentos.
This article is based on the assumption that documents, constituted as patrimonial goods by the Federal Constitution of 1988, represent important instruments for administration, the construction of scientific knowledge, access to information and the guarantee of the right to collective memory and identity. In this sense, the objective is to propose a preliminary reflection on the measures implemented by the Court of Justice of the State of Pará, together with the permanent collection of the Comarca de Bragança-PA, in response to the serious problem of document management experienced by this comarca in recent years. These are: the signing of technical cooperation agreement No. 021/2017 and the transfer of part of the collection to the Regional Archive of Belém unit. The proposed methodology runs through: the discussion of a bibliography, which touches aspects related to document management and preservation archival documents in Brazil and the Brazilian judiciary; analysis of national legislation, which governs the preservation of archival documents, as well as the resolutions and ordinances promulgated by the National Council of Justice and the Court of Justice of the State of Pará, which institute their respective document management programs. Along this path, it was possible to consider the extent to which the guidelines established by the programs and recommendations studied are effectively applied by the various judicial units spread across the country. At the same time, the efficiency of the actions implemented with the permanent collection of the Comarca de Bragança-PA is questioned, with regard to the access of Bragantine citizens to the information and the various memories, recorded in these documents.
