OS EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL DIANTE DO INSS

Ano: 2021 | Volume: 16 | Número: 16

Autores: Bruno Carlos dos Rios

Palavras-chave: União Estável. Justiça Estadual. INSS.

Resumo Português:

Este trabalho possui como objetivo estudar os efeitos previdenciários da sentença declaratória de reconhecimento de união estável, apreciada pela Justiça Comum Estadual, sopesando-se a hipótese de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não figurar na aludida relação jurídica processual. Investiga-se a racionalidade do entendimento da autarquia previdenciária no tocante ao tema selecionado, pois ainda que a união estável seja reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, o INSS, no campo administrativo, condiciona o aproveitamento previdenciário à apresentação de outros elementos de provas, haja vista que não acolhe a eficácia e a autoridade da mencionada decisão judicial. Por isso, examina-se, com base no direito vigente e, em especial, diante do Código de Processo Civil de 2015, a suficiência ou não da sentença declaratória de reconhecimento de união estável para que se admita o amparo da previdência aos interessados. Levantam-se as características dos dependentes previdenciários e da organização do gestor do órgão, notabilizando o tratamento conferido pelo INSS à entidade familiar da união estável, no sentido de examinar a força preclusiva e executiva da sentença declaratória.

Resumo Inglês:

This article aims to evaluate the social security effects of the declaratory judgement on common-law marriage, as to the State Common Justice, considering that the Brazilian Social Security System (INSS) is not involved in the legal procedural relationship. The study investigates the rationality underlying the understanding of the social security administration regarding the theme as, despite being recognized by court decision, INSS conditions social security in common-law marriage to the presentation of other evidence, disregarding the effectiveness and authority of the mentioned court decision. Thus, this study investigates, in light of current law and mainly considering the 2015 Civil Procedure Code, the sufficiency of the declaratory judgement of common-law marriage recognition, allowing social security protection to interested parties. To this end, an inventory of the features of social security dependents and the body management organization is performed, emphasizing the treatment provided by INSS to the common-law marriage family entity in an effort to examine preclusive effectiveness of the declaratory judgement and its corresponding executive force.