Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto ainda pouco conhecido no âmbito concorrencial. É o caso dos Exclusive Marketing Rights (EMR), instituto cuja vigência é controvertida e que, no entanto, vem sendo por muitas vezes considerado e, inclusive, concedido pelas cortes brasileiras. Dada a falta de um sistema próprio para a concessão de EMR, este artigo analisará a forma como ele tem sido desenvolvido no Brasil e na comunidade internacional e, por fim, analisará os possíveis impactos desse direito de propriedade intelectual sobre a concorrência.
There is a complex relation between Antitrust Law and Intellectual Property, once patent protection, for example, has the effect of pushing away the competition, which isaccepted as an incentive to technological development. When Brazil signed the TRIPS Agreement, new mechanisms with unknown exclusionary impact have been introduced in our Law system. This is the case of Exclusive Marketing Rights(EMR), a mechanism with questionable effectiveness which recently has been accepted and even granted by Brazilian courts. Having in mind the absence of a proper system for EMR granting, this paper will analyze the way it has been engineered in Brazil and on the international community and, lastly, will also analyze the possible effects of this intellectual property right on competition.
