A Lei 9.249/1995 introduziu no sistema jurídico brasileiro os juros sobre capital próprio. A partir daí, passou a permitir a contabilização de valores pagos a este título como despesa da pessoa jurídica pagadora para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entretanto, determinou limites tanto ao pagamento desses juros sobre capital próprio quanto à sua dedutibilidade da base de cálculo dos referidos tributos. No mais, a possibilidade de imputação dos juros sobre capital próprio aos dividendos trouxe dúvidas sobre a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu recebimento. Serão, basicamente, essas as questões aqui enfrentadas.
The Law 9.249/1995 introduced interest on Equity into the Brazilian legal system. From then on, it allowed the accounting of amounts paid in this capacity as an expense of the paying legal entity for the purposes of deducting the calculation base of the IRPJ and CSLL. However, it determined limits on both the payment of these interest on equity and its deductibility of the calculation basis of said taxes. Moreover, the possibility of imputation of interest on equity to dividends has raised doubts about the incidence or not of the Contribution to PIS and COFINS on its receipt. These will basically be the issues we have to deal with.
