Este artigo analisa o uso de câmeras de vigilância com a tecnologia de reconhecimento facial (RF) automatizado e em tempo real para tratamento de dados na segurança pública e na persecução penal. As ferramentas de RF estão cada vez mais sendo usadas para auxiliar as atividades policiais, por isso é fundamental analisar os parâmetros mínimos para um uso legítimo da tecnologia. Por meio da análise de doutrinas, legislações, relatórios de casos concretos e recomendações de autoridades de proteção de dados, este estudo busca compreender o funcionamento do RF no âmbito da segurança pública, em sentido amplo, e mapear os princípios a serem observados para mitigar danos no uso do RF nessa área específica. A Diretiva 2016/680 da União Europeia e os princípios nela elencados são direcionamentos relevantes para uma possível regulamentação brasileira do uso de dados no âmbito da segurança pública. Por fim, frisa-se os principais riscos do uso indevido do RF e os danos já causados para que a legislação brasileira se atente a esses erros.
This article analyzed the use of surveillance cameras with automated and live facial recognition (FR) technology for data processing within the scope of public security. RF tools are increasingly being used to assist police activities, so it is essential to analyze the minimum parameters for legitimate use of the technology. Through reading doctrines, legislation, case reports and recommendations from personal data protection authorities, this study sought to understand the functioning of the FR and map the principles to be observed to mitigate damage in the use of FR in public security. The Directive 2016/680 of the European Union and the principles listed therein are relevant directions for a possible Brazilian regulation of the use of data in the scope of public security. Finally, the main risks of the misuse of the FR and the damage already caused were stressed so that Brazilian legislation can pay attention to these errors.
