Os horizontes turvos do acesso à informação no Estado Democrático de direito: uma legislação simbólica em uma cultura de sombreamento
Este trabalho tem por tema a efetividade da Lei de Acesso à Informação. O trabalho está delimitado temporalmente na experiência brasileira contemporânea, ficando restrito espacialmente às bordas do Estado brasileiro. Disciplinarmente transita entre o Direito Constitucional, Administrativo e a Ciência política. O problema que move este artigo é: é a Lei nº 12.527/2011 como uma legislação simbólica? Seria o acesso à informação na Constituição de 1988 um fruto da chamada constitucionalização simbólica? A hipótese é a de que as condições procedimentos de realização da Lei de Acesso à Informação levam ao preenchimento dos conceitos de simbolismo legislativo. Objetiva-se, para a comprovação da hipótese, em um primeiro momento, estabelecer os marcos gerais da Lei de Acesso à Informação. Em um segundo momento, abordar a conceituação da legislação simbólica para, finalmente, concluir-se se a Lei de Acesso à Informação tem um desenho que torna possível a sua efetividade. Estes objetivos correspondem ao caminho trilhado no trabalho. A metodologia utilizada é a histórico-crítica, com o uso de técnicas de pesquisa bibliográfica.
The dark horizons of access to information in the Democratic State of law: a symbolic legislation in a shadowing culture
This paper has as its theme the effectiveness Access to Information Act. The work is temporally delimited in the contemporary Brazilian experience, being spatially restricted to the borders of the Brazilian State. Disciplinarily transits between Constitutional, Administrative Law and Political Science. The problem that drives this article is: is the Law Nº. 12.527 / 2011 a symbolic legislation? Was access to information in the 1988 Constitution a result of the so-called symbolic constitutionalization? The hypothesis is that the conditions for the implementation of the Law on Access to Information lead to the fulfillment of the concepts of legislative symbolism. The objective is, to prove the hypothesis, at first, to establish the general frameworks of the Law on Access to Information. Secondly, to approach the conceptualization of symbolic legislation to finally conclude whether the Law on Access to Information has a design that makes its effectiveness possible. These goals correspond to the path taken at work. The methodology used is historical-critical, using bibliographic research technique.
