OS IMPACTOS DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MARANHENSE
Revista de Auditoria, Governança e Contabilidade - RAGC
OS IMPACTOS DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MARANHENSE
Autor Correspondente: Adriana Pereira Silva Diniz | [email protected]
Palavras-chave: Grau de Efetividade, Licitações, Reprovação de Contas Públicas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A licitação é o procedimento administrativo utilizado pelos gestores públicos para adquirir bens, obras e serviços, objetivando identificar a proposta mais vantajosa para o Poder Público e garantir que todos os participantes tenham a mesma oportunidade de serem selecionados dentre aqueles que pretendem contratar com a Administração Pública. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo principal verificar o comportamento das prestações de contas dos municípios maranhenses no período de 2010 a 2013, através das publicações de reprovações de contas públicas municipais no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), e verificar o comportamento do grau de efetividade da lei de licitações nas prestações de contas dos municípios maranhenses. Para isso, serão utilizados procedimentos estatísticos sobre prestação de contas que foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no período proposto. Nos resultados constatou-se que o principal motivo de reprovações de contas municipais maranhenses é a desobediência aos mandamentos da lei 8.666/93 por parte dos gestores públicos municipais e que o grau de efetividade da lei de licitações foi considerado relativo em nosso estudo.
Resumo Inglês:
The bidding is the administrative procedure used by public managers to acquire goods, works and services, objectifying to identify the most advantageous proposal for the Public Power and to ensure that all participants have the same opportunity of being selected among those who intend to contract with the Public Administration. Therefore, the present work has as main objective to verify the behavior of the accountability of Maranhão municipalities during period of 2010 to 2013, through the publications of disapprovals of municipal public accounts on the site of the Maranhão State Court of Auditors (TCE/MA), and to verify the behavior of the degree of effectivity of the biddings law on the accountability of Maranhão municipalities. Thereunto, will be used statistical procedures about accountability that were disapproved by the Maranhão State Court of Auditors in the period proposed. In the results it was found that the main motive for reproving Maranhenses municipal accounts is the disobedience to the commandments of the Law 8,666/93 for the part of the municipal public managers and that the degree of effectivity of the biddings law was considered relative in our study.
