A atividade legislativa do Poder Executivo tem ganhado cada vez mais destaque nos sistemas jurídicos ocidentais. Sua contraposição aos princípios do Estado de Direito e da legalidade são a chave básica para avaliar o alcance de dada competência normativa. Pa-ra a presente análise, avaliar-se-á os desafios da crise do princípio da legalidade nos dias de hoje e, logo após, como se estrutura a atividade normativa do Poder Executivo no ordena-mento jurídico brasileiro. Ao final, serão propostos os limites da atividade regulamentar em matéria de atos de intervenção de controle sobre o âmbito das relações desenvolvidas por particulares dentro do arcabouço de Direito Privado. Para tanto, lançou-se mão de método indutivo-hipotético, com viés explicativo-qualitativo.
Legislative activity of the Executive Branch has gained increasing prominence in Western legal systems. Its contrast with the principles of the rule of law and legality are the basic key to assess the scope of given normative competence. For the present analysis, we will evaluate the challenges of the crisis of the principle of legality nowadays and, soon after, how to structure the normative activity of the Executive Branch in the Brazilian legal system. In the end, the limits of the regulatory activity regarding acts of control interven-tion will be proposed on the scope of the relations developed by private individuals within the framework of Private Law. For that, an inductive-hypothetical method was used, with explanatory-qualitative bias.
